O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 13.729, que cria o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PINAV) para os servidores efetivos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17).
A iniciativa é de autoria do próprio Poder Judiciário paraibano, que elaborou o anteprojeto de lei, posteriormente transformado em Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Após aprovação no Legislativo, o texto seguiu para sanção do Executivo.
Segundo o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, o plano representa um marco de valorização dos servidores. “O PINAV nasceu em 2012, ainda na Ouvidoria, a partir dos anseios dos próprios servidores. Hoje, com a sanção do governador, é um momento de comemoração e, sobretudo, de reconhecimento àqueles que tanto contribuíram com o Judiciário e que, agora, têm a chance de se aposentar voluntariamente, atendidos os critérios legais”, afirmou.
Quem pode aderir
O PINAV é destinado aos servidores efetivos do quadro permanente do TJPB que preencham os requisitos legais para aposentadoria voluntária, conforme a legislação vigente para os servidores estaduais. A concessão está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal.
Limite de beneficiários
O plano prevê até 500 adesões, distribuídas ao longo de cinco anos, de 2025 a 2029. Caso o número de beneficiários previsto para o exercício não seja alcançado, será publicado novo edital com período de adesão de 15 dias corridos. As vagas remanescentes serão automaticamente transferidas para o ano seguinte, respeitado o limite total de 500 participantes.
Regras de adesão e critérios de classificação
O prazo para adesão será de 30 dias corridos após a publicação do edital. A classificação dos servidores interessados seguirá os seguintes critérios:
- Maior idade;
- Maior tempo de serviço no TJPB;
- Maior tempo de serviço público.
Em cada edital, será reservado um percentual de 10% das vagas para servidores com doenças graves que estejam aptos à aposentadoria voluntária. Dentro desse grupo, terão preferência os que, nos últimos três anos, tenham usufruído por mais tempo de licença para tratamento de saúde.
Editais e informações
Todas as informações relacionadas ao processo — como editais de abertura, listas de inscritos deferidos e indeferidos, e ordem de classificação — serão publicadas exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico do TJPB. Os servidores interessados devem acompanhar as publicações para não perder os prazos.