O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quarta-feira (12) a Medida Provisória que estabelece a linha de crédito consignado chamada “Crédito do Trabalhador”. A iniciativa permitirá que trabalhadores do setor privado, empregados domésticos, trabalhadores rurais com carteira assinada e microempreendedores individuais (MEIs) acessem empréstimos com taxas de juros mais baixas, utilizando o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
A partir de agora, por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), os trabalhadores poderão solicitar propostas de crédito diretamente com as instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal. Para tanto, será necessário autorizar o uso de dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após a autorização, o trabalhador receberá as ofertas de crédito em até 24 horas, podendo escolher a melhor opção e formalizar a contratação de forma totalmente digital.
Uma das vantagens dessa linha de crédito é o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento, através do eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam significativamente menores do que as atualmente praticadas no consignado por convênio. Essa possibilidade de descontos também visa reduzir o superendividamento, oferecendo uma alternativa mais vantajosa para quem já possui dívidas com altos custos.
Atualmente, o Brasil conta com 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2,2 milhões de empregados domésticos, 4 milhões de trabalhadores rurais e microempreendedores individuais, que, até agora, estavam excluídos da possibilidade de consignação privada. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a previsão é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de trabalhadores celetistas recorram ao consignado, totalizando aproximadamente R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Além disso, o trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS como garantia para o crédito, além de 100% da multa rescisória em caso de demissão.
O novo modelo de crédito começará a ser operacionalizado pelos bancos oficiais e privados a partir do dia 21 de março de 2025. Para quem já possui empréstimos consignados ativos, será possível migrar para a nova linha de crédito a partir de 25 de abril deste ano. A portabilidade do crédito também poderá ser feita a partir de 6 de junho de 2025, possibilitando aos trabalhadores transferirem seus contratos para instituições financeiras com condições mais favoráveis.
A Dataprev, empresa pública de tecnologia vinculada ao Governo Federal, foi responsável pelo desenvolvimento do sistema integrado do Crédito do Trabalhador, que conecta a CTPS Digital, o FGTS Digital e o eSocial, facilitando o processo de solicitação e acompanhamento do crédito.