O Prefeito de Vieirópolis, José Célio Aristóteles (Célio da Usina), no sertão da Paraíba, para implementar as ações na Educação realizou consulta junto ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB). Na oportunidade, o prefeito solicitou a possibilidade de utilizar a verba de 70% do FUNDEB para o pagamento da remuneração de regentes de ensino.
Com a solicitação do gestor municipal, o TCE-PB enviou informações acerca do que foi formalizado.
De acordo com o TCE-PB, nos termos dos pronunciamentos emitidos pela Consultoria Jurídica, pela Auditoria e pelo Ministério Público de Contas é que no sentido de que a remuneração dos Regentes de Ensino se inclui no percentual mínimo de aplicação de 70% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.