Advogados de defesa do prefeito Tyrone emitem nota de esclarecimento sobre decisão do STJ. ENTENDA!

Advogados de defesa do prefeito Tyrone emitem nota de esclarecimento sobre decisão do STJ. ENTENDA!

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Os advogados do Prefeito Constitucional do Município de Sousa/PB, FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA, vêm à público prestar os seguintes esclarecimentos sobre o julgamento ocorrido na tarde de hoje, perante a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça:

01. A Primeira Turma do STJ negou provimento a Recurso Especial interposto pelo Prefeito Municipal de Sousa/PB, FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVERA, nos autos de uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que discute a utilização das cores verde e laranja nos prédios públicos municipais, quando da gestão 2009/2012.

02. Por maioria (3x1), e contra o voto do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, a Primeira Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que condenou o Prefeito FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA nos autos do Processo nº 0000845-12.2011.815.0371.

03. A decisão de hoje não gera qualquer reflexo no mandato atual do Prefeito FÁBIO TYRONE, uma vez que os atos que lhe são atribuídos se referem a uma gestão pretérita (2009/2012). E ainda que assim não fosse, a própria Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu artigo 20, que “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”.

04. Logo, todos os recursos devem ser esgotados até que eventual perda da função pública ou suspensão dos direito políticos venham a se operar. Quanto ao ponto, importa esclarecer que ainda cabem recursos no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, além do que já há nos autos Recurso Extraordinário interposto para o Supremo Tribunal Federal.

05. Por fim, urge esclarecer que a condenação do Prefeito FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA não decorreu de qualquer ato de corrupção ou de desvio de recursos públicos. A conduta que ensejou o ajuizamento da ação foi a pintura de alguns poucos prédios públicos com as cores da bandeira do Município de Sousa/PB.

Diante de tal quadro, o Prefeito FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA repele, veementemente, o terrorismo e a repercussão política dados ao julgamento pelos que foram derrotados nas eleições municipais de 2016, ao mesmo tempo em que tranquiliza a população do Município de Sousa/PB quanto à absoluta normalidade na administração. Do mesmo modo, assegura a todos que continuará a lutar por justiça no processo ora em discussão.

Brasília, 16 de fevereiro de 2016.

GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA - JOHNSON ABRANTES – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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